Atualmente, muito se tem falado sobre a Constituição Federal (CF), uma vez que ela é a lei máxima e fundamental, que serve de parâmetro a todas as outras e está situada no topo do ordenamento jurídico e determina os princípios que regem toda a sociedade brasileira e também o país.
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O que é a Constituição Federal de 1988?
A Constituição Federal de 1988 é o documento que engloba as atuais leis, regras e normas da República Federativa do Brasil. Também conhecida como Constituição Cidadã, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 durante o governo de José Sarney, o primeiro civil a exercer o cargo de presidente depois de mais de 20 anos da ditadura militar no país.
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A história da Constituição Federal de 1988
A CF de 1988 é a sétima Constituição brasileira desde a independência do país, ocorrida em 1822. Anterior à ela, o Brasil teve Constituições elaboradas nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. É considerada por alguns como o oitavo documento, caso a reforma constitucional de 1969 seja visto como um texto constitucional.
A atual Carta Magna brasileira foi estabelecida por meio de uma assembleia constituinte composta por 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. O grupo de políticos debateu a Constituição por 20 meses em Assembleia Nacional Constituinte até que ela fosse aprovada. No dia de sua promulgação, Ulysses Guimarães, deputado do PMDB escolhido para presidir a assembleia, discursou em Brasília.
" A constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar? Sim. Divergir? Sim. Descumprir? Jamais. Afrontá-la? Nunca!"
É curioso saber que essa assembleia contava com apenas 26 mulheres ocupando as cadeiras, todas deputadas federais. Mesmo assim, a fala de Ulysses no congresso ressaltou a participação feminina no processo constituinte.
"A atuação das mulheres nesta casa foi de tal teor, que, pela edificante força do exemplo, aumentará a representação feminina nas futuras eleições."
Todo esse grupo havia sido escolhido pela população em eleições gerais que aconteceram no ano de 1986, que já visavam a elaboração da nova Constituição.
A Constituição assegura direitos fundamentais do país, que envolvem direitos individuais de cada cidadão no país, direitos sociais, políticos e jurídicos. Ela que determina um governo republicano com o sistema presidencialista no Brasil, além de outras normas e leis que regem o Brasil.
A constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: mudar para vencer! Muda brasil!", finalizou seu discurso.
Para saber mais, veja o vídeo da professora de história Anelize sobre a Constituição de 1988 - A Constituição Cidadã:
Estrutura da Constituição
A estrutura da Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em três partes: preâmbulo, que é a parte que abre a Constituição e anuncia o que está por vir; texto, composta pelos artigos de 1 a 250, que carregam todas as normas essenciais e regras de cunho formal, relacionadas à organização básica do Estado, e o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que possui caráter transitório e é formado por normas que asseguram a harmonia entre o antigo e o novo regime constitucional.
Estrutura das leis
A estrutura das leis podem ser explicada da seguinte forma:
- Artigo: esta é a parte principal e fundamental de toda lei, simbolizada pela abreviatura art. seguida de um numeral arábico (1, 2, 3).
- Caput: caso o artigo tenha subdivisões, será utilizado o caput, que é o enunciado do artigo, como se fosse a ideia central do texto.
- Parágrafo: representado pelo símbolo §, o parágrafo é uma subdivisão do artigo; quando existir apenas um parágrafo, receberá o nome de “parágrafo único”.
- Incisos: são subdivisões tanto dos artigos quanto dos parágrafos. A distinção é que o inciso é representado por algarismos romanos (III, V, X).
- Alínea: é a subdivisão dos incisos, sendo sempre representada por letras minúsculas.
- Item: nada mais é que a subdivisão das alíneas, representado por números arábicos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9).
Os principais elementos e garantias da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal é constituída por alguns elementos, confira abaixo:
- Orgânicos: normas que regem a estrutura do Estado e do Poder.
- Limitativos: normas que integram os direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos poderes estatais.
- Socioideológicos: regras que revelam o compromisso das Constituições Modernas, como por exemplo o capítulo sobre ordem social e direitos sociais.
- Elementos de estabilização constitucional: normas com objetivo de assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das Instituições democráticas.
- Formais de aplicabilidade: normas que estabelecem regras para as Constituições serem aplicadas.
A Constituição Federal concentra alguns direitos fundamentais, que são aqueles inerentes a todos os cidadãos. Algumas das principais garantias da CF de 88 são: direito à vida, igualdade, dignidade, segurança, honra, liberdade e propriedade.
Além disso, há direitos referentes à saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, educação, dentre outras, como versa o artigo: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A Assembleia Constituinte e Cidadã
A Assembleia Nacional Constituinte foi convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, para a construção de uma nova constituição. Durante 20 meses, 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) participaram, juntamente com setores da sociedade, da criação da constituição que iria reger o país após a ditadura.
A CF ficou conhecida como Constituição Cidadã pois contou com o apoio da sociedade, uma vez que cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios e foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.
Contexto histórico do Brasil em 1988
Em 1988, o país ainda estava se recuperando de uma ditadura militar que durante 21 anos (1964 a 1985) tomou e governou com autoritarismo e repressão. Nos anos finais da ditadura, crescia a ideia de democracia, um governo em que o povo pudesse ter voto direto e escolher os seus representantes, incluindo o presidente.
Após o final da Ditadura Militar, a Constituição de 1988 foi escrita, determinando todos os direitos e deveres dos cidadãos e dos entes políticos do nosso país e marcando o início da redemocratização no Brasil.
Principais conquistas da Constituição Federal de 1988
Por meio da Constituição Federal de 88, direitos fundamentais a todas as pessoas foram garantidos em várias áreas. No âmbito da saúde, por exemplo, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do qual todos os cidadãos e até mesmo estrangeiros têm acesso a um sistema integrado de atendimento à saúde disponível em todos os estados e municípios de forma gratuita.
Além disso, a CF de 1988 colocou a educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa, por meio vários programas de aprendizagem. Também foi ampliada a educação de populações rurais, crianças com deficiência e a população indígena.
O Código de Defesa do Consumidor foi outra conquista, uma vez que foi criado por determinação da Constituição. Pleno acesso à cultura e reconhecimento da importância da biodiversidade e da preservação do meio ambiente também foram temas trabalhados. Por meio da CF, se assou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.
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Onde encontrar o PDF da Constituição Federal de 1988?
É possível ter acesso à Constituição Federal de 1988 por diferentes meios. Confira abaixo algumas formas de fazer isso: "Nós, representantes do
É possível ter acesso à Constituição Federal de 1988 por diferentes meios. Confira abaixo algumas formas de fazer isso:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil." - Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
- Acessar o compilado da constituição no site do Palácio do Planalto.
- Constituição para download em áudio gravado nos estúdios da Rádio Senado.
- Texto original com emendas constitucionais atualizadas no portal do Senado Federal.
- Constituição Federal comentada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser encontrada no livro "A Constituição e o Supremo", disponível para download em PDF no site do STF. O portal ainda conta com a versão do livro atualizada diariamente.
- Versão da Constituição Federal de 1988 em PDF, atualizada até emenda constitucional nº 99, de 2017.
- O portal do Palácio do Planalto também disponibiliza as Constituições anteriores à 1988 para consulta.
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A Constituição Federal cai no Enem e nos vestibulares?
As Cartas Magnas brasileiras são assuntos frequentemente abordados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e demais vestibulares do país. Desde a Constituição de 1824, promulgada no Brasil Império, até a em vigência desde 1988 podem cair em questões das provas.
Para ajudar nos estudos, a Quero Bolsa criou o Manual do Enem. Ele é uma plataforma de estudos com conteúdos que costumam aparecer nas questões nos exames em todos os anos, totalmente gratuita para os estudantes.
No Manual do Enem, você tem acesso a um conteúdo completo sobre as Constituições Federais brasileiras, sobre a História do Brasil e tópicos de todas as disciplinas que serão cobradas em sua prova. Além de estudar as matérias, a plataforma vai te ajudar a praticar seus conhecimentos com exercícios que já caíram em provas nos anos anteriores.
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Como se preparar para o Enem?
Se o seu foco é o Enem, saiba que quanto antes você começar sua preparação, maior são as chances de você ter um bom resultado. Isso porque esse exame exige o conhecimento de muitos conteúdos.
Mas não se desespere! Organização e comprometimento são as palavras chaves para o estudo. Por isso pode ser uma boa ideia contar com um cronograma diário, como o Plano de Estudo Enem de Boa. É gratuito, basta clicar no botão e baixar.
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