Um dos assuntos que gera muita questionamentos e é alvo de polêmicas, principalmente em época de vestibulares, são as cotas raciais. Em 2022 se comemorou 10 anos da promulgação da Lei de Cotas, medida criada pelo Governo Federal para diminuir a desigualdade racial na educação superior.
Por ser uma política pública, a cada dez anos a Lei de Cotas deverá será avaliada e revisada, com o objetivo de descobrir se ela está causando a mudança para qual foi criada ou não. Isso é importante inclusive para que possa ser feita uma possível reformulação para atender a atual demanda, caso seja necessário.
A revisão da Lei de Cotas tem sido motivo de discussões desde o começo do ano por parte de alguns setores da sociedade, já que alguns procuram demonstrar a efetividade da lei a medida que outros defendem justamente o contrário, dizendo que as cotas raciais "excluem" determinada população e por isso não podem ser tidas como uma medida inclusiva.
Entretanto, antes de entender o processo de revisão da Lei de Cotas, é importante conhecer como esse mecanismo atua dentro da sociedade e, principalmente, dentro das universidades brasileiras.
Assim, nesta matéria vamos explorar as principais dúvidas acerca do tema, na tentativa de elucidar a compreensão das polêmicas que o envolvem. Confira abaixo:
A cotas raciais são consideradas umas das principais e maiores políticas de ações afirmativas para auxiliar grupos que sofreram injustiças históricas no Brasil e até hoje são oprimidos pela sociedade, como a população negra e indígena.
As ações afirmativas, por sua vez, podem ser entendidas por políticas de reparação, ou seja, medidas de ação que visam diminuir e enfrentar grandes dificuldades e desigualdades no país, nesse caso, as raciais.
No Brasil, apesar da maioria (54%) da população ser formada por pessoas negras, o número de alunos negros nas salas de aula das universidades chegou a apenas 38% do total em 2019, isso após cinco anos da criação da Lei de Cotas.
ALei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 egarante a reserva de 50% das vagas nas universidades e institutos federais a alunos que fizeram os três anos do ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou na educação de jovens e adultos, o que é chamado de cota social. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência.
Dentro destes 50% reservados à cota social, metade, ou 25% das vagas, são destinadas àqueles estudantes de com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade aos estudantes com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Há, ainda, dentro de cada categoria de renda, vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e, desde 2017, pessoas com deficiência.
Como é a distribuição das cotas nas universidades?
Ainda segundo o Ministério da Educação (MEC), no caso da distribuição das vagas da cota racial e pessoas com deficiência, esta é feita de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e portadores de necessidades especiais da unidade da federação onde está situado o campus da universidade.
Na prática, isso quer dizer que um estado com um número maior de negros terá mais vagas destinadas a esse grupo racial. Ou, então, que um estado que apresente maior quantidade de pessoas indígenas deverá, consequentemente, ter mais vagas destinadas a essa população.
Além disso, desde 2016, quando as pessoas com deficiência passaram a ser incluídas na Lei, elas também precisam assinar uma autodeclaração e, caso a instituição julgue necessário, apresentar um laudo médico.
A Lei de Cotas, oficialmente conhecida como Lei nº 12.711/2012, foi criada durante o governo da então presidente, Dilma Rousseff e do mandato do então ministro da educação, Aloizio Mercadante, sendo promulgada de fato em 29 de agosto de 2012.
Entretanto, as discussões e algumas iniciativas sobre a existência de ações que minimizassem a desigualdade racial na educação brasileira já existiam há quase 10 anos antes.
Dessa forma, a implementação da Lei de Cotas é considerada um importante avanço na luta pela igualdade de oportunidades e inclusão social no Brasil.
Qual foi a primeira faculdade a ter cota?
Em 2000, por conta de uma lei estadual, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), foi a pioneira em conceder uma cota de 50% em cursos de graduação para estudantes de escolas públicas, por meio de um processo seletivo.
Depois dela, em 2004, a Universidade de Brasília (UnB) começou a estabelecer as ações afirmativas para negros no vestibular. Dessa forma, a instituição é tida como a primeira no Brasil a adotar as cotas raciais. A partir de então, várias universidades e instituições de ensino vêm adotando sistemas de ações afirmativas para seus vestibulares e processos seletivos.
Desde que a Lei de Cotas foi promulgada no Brasil, em 2012, todas as universidades e institutos federais devem obrigatoriamente reservar uma porcentagem das suas vagas para aqueles candidatos que se enquadrem nos requisitos. Mas, diferente do que alguns pensam, as cotas raciais não são voltadas somente à população negra.
É importante esclarecer que as cotas raciais são um subgrupo das cotas sociais, que são ações voltadas aos estudantes do ensino público brasileiro. Por isso, desde o início da implementação, a única obrigatoriedade é que o estudantecomprove sua formação e renda familiar, sendo quea raça deve ser autodeclarada, ou seja, o candidato é o único responsável por afirmar qual é a sua etnia.
Assim, as cotas raciais incluem pessoasque se autodeclaram pretos, pardos e indígenas e que tenham realizado o ensino médio na rede pública brasileira. A medida, inclusive, foi a responsável por ampliar o acesso da população indígena ao ensino superior em mais de 500%, desde a sua implementação até 2018.
"As cotas são de fundamental importância para que indígenas tenham acesso à vida acadêmica, tanto na rede privada, quanto especialmente na pública. Antes das cotas, a presença indígena nas universidades públicas era quase nula. Foi somente a partir das políticas afirmativas que os povos indígenas passaram a acessar de maneira mais ampla e significativa esse espaço", afirmou Talita Larazin, antropóloga social e pesquisadora de Centro de Estudos Ameríndios da Universidade de São Paulo (USP).
Conforme visto anteriormente, a Lei de Cotas foi criada com o objetivo de atuar como mais uma ação focada em diminuir a desigualdade entre as classes sociais e as etnias na educação brasileira, tendo em vista que a concorrência por uma vaga na universidade é muito acirrada e muitas pessoas não terão as mesmas condições de concorrer com aqueles que possuíram um ensino básico de maior qualidade.
De acordo com dados do IBGE, no Brasil,os negros representam 75,2% do grupo abaixo da linha da pobreza. Além disso, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2019, do próprio IBGE, 71,7% dos jovens fora da escola são negros, e apenas 27,3% destes são brancos.
É dentro desse contexto que as cotas raciais exercem seu papel. Atualmente, devido principalmente à Lei de Cotas, o número de alunos negros no ensino superior aumentou quase 400% desde 2010, no entanto, eles ainda continuam sendo a minoria nas universidades e institutos.
A Lei de Cotas influenciou também no crescimento do número de indígenas presentes no ensino superior. Segundo dados do Censo da Educação Superior, do Ministério da Educação (MEC), em 2012 o número de indígenas matriculados em faculdades e universidades brasileiras era de 8.958, já em 2018 esse número saltou para 57.706, um aumento de 544%.
De acordo com a pesquisadora e doutora em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),Maria Angélica dos Santos, responsável pelo artigo" Dez Anos da Lei Federal das Cotas Universitárias — Avaliação de seus Efeitos e Propostas para sua Renovação e Aperfeiçoamento", o resultado da Lei de Cotas pode ser tido como positivo:
"A política de cotas vem permitindo que mais integrantes da população negra e indígena acessem o ensino superior e este precisa ser um caminho sem volta. É importante que sejam estabelecidas estratégias que ampliem políticas afirmativas para estes grupos minoritários e que garantam mais do que o ingresso nas universidades, mas também sua permanência e a formação de uma nova geração de pesquisadoras e pesquisadores que tragam outras visões de mundo e outros saberes para o ambiente acadêmico", relatou em entrevista à Agência Senado.
Cotas para pessoas com deficiência
Em 2017, durante o governo de Michel Temer, entrou em vigor a Lei 13.409/2016, que instituía cotas para pessoas com deficiência em universidades federais, alterando a Lei de Cotas que já existia desde 2012 e incluía estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, que fossem negros, pardos e indígenas.
Dessa forma, a lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, as quais também serão distribuídas de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do IBGE na unidade da federação em que a instituição de ensino se localiza dentro do país. Ou seja, a quantidade de vagas destinadas às pessoas com deficiência será proporcional à quantidade dessas pessoas residentes em um determinado estado.
A partir dessa lei, com o passar dos anos, também foi possível aumentar a porcentagem de pessoas com deficiência que puderam ingressar no ensino superior. Mesmo que porcentagem seja muito pequena e corresponda a 1% do total de matriculados em graduação no país, o número de estudantes com deficiência nas universidades do país aumentou 144% desde 2010, comprovando a importância da medida.
Polêmicas sobre Lei de Cotas: argumentos contra e a favor
Desde antes de sua criação, a Lei de Cotas nunca foi unânime na população brasileira e era alvo de muitos questionamentos sobre a sua efetividade e inclusão.
Agora, 10 anos depois, com a possibilidade de uma revisão sobre a Lei, a mesma volta a ser centro de debate na sociedade, principalmente dentro das redes sociais. Conheça, abaixo, os principais argumentos contra e a favor da lei:
Quais são os argumentos contra a Lei de Cotas?
"Não resolveria o problema"
Alguns afirmam que a Lei não veio acompanhada de planos para melhorar a educação básica de forma efetiva, e, por isso, seria uma medida ineficiente;
Questão da meritocracia
Grupos contrários à instituição de cotas afirmam que elas são uma forma de tornar o caminho "mais fácil" e que as pessoas devem conseguir uma vaga e passar na universidade por mérito e capacidade própria.
Fraude
É complicado definir quem tem direito a essas políticas, porque raça é um conceito social e não biológico. Assim, pelo fato da política de cotas utilizar o critério da autodeclaração da pessoa negra, indígena ou parda, pessoas mal intencionadas podem querer utilizar e gerar fraudes. Por isso, inclusive, é que alguns defendem que sejam criadas comissões avaliadoras que utilizem requisitos mais objetivos para decidir quem teria direito às cotas.
Alegação de inconstitucionalidade
Devido àConstituição de 1988 estabelecer a igualdade entre todos os brasileiros, alguns afirmam que a ação seja inconstitucional. No entanto, as cotas já foram avaliadas em 2012 no STF como constitucionais.
Perda de qualidade no ensino
Alguns críticos às cotas afirmam que, por normalmente, a nota para ingresso abaixar para cotistas, isso pioraria a qualidade do ensino superior e que a entrada de pessoas que tiveram um ensino básico de menor qualidade iria agravar as diferenças dentro da sala de aula.
Quais são os argumentos a favor da Lei de Cotas?
Racismo
O racismo ainda é muito presente na sociedade brasileira e todo esse sistema de opressão privilegia um grupo racial em detrimento de outros em diversas áreas, tanto o ensino superior quanto no mercado de trabalho, por exemplo, onde também são minoria.
Oportunidades desiguais
A população negra foi escravizada no Brasil durante centenas de anos e, mesmo após a abolição da escravatura, o Estado não concedeu políticas públicas mínimas de sobrevivência e inclusão (moradia e emprego) a essa população na sociedade, o que gerou diversas desigualdades.
Assim, mesmo após tantos anos, as consequências da escravidão e da não assistência fizeram e fazem com essas pessoas ainda sofram com uma enorme falta de oportunidade e desigualdade que podem ser facilmente verificados pelos dados e estatísticas.
As cotas não excluem a necessidade de melhora na educação básica
Aqueles que defendem a Lei de Cotas argumentam que sim, a educação básica precisa de muito investimento e melhorias, mas essa ação demoraria cerca de 50 anos e enquanto isso as desigualdades no ensino superior não devem continuar ou aumentar.
Ao mesmo tempo que é necessário melhorar a educação, também é necessário buscar um ingresso mais justo nas universidades do país.
Democratizar o ensino é a base para diminuir a desigualdade
Quanto mais pessoas negras, pardas e indígenas tiverem acesso às universidades e se formarem, mais elas terão melhores condições de se inserirem no mercado de trabalho e ocuparem cargos de liderança ou de fazer uma pós-graduação e estarem como docentes das instituições, por exemplo, e promoverem mudanças efetivas na sociedade. Esse cenário, com o tempo, diminuiria as desigualdades inclusive nas próximas gerações.
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